Renatto Regis de Brito, Advogado

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Renatto Regis de Brito, Advogado
Renatto Regis de Brito
Artigo · há 9 anos

Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária

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Renatto Regis de Brito, Advogado
Renatto Regis de Brito
Artigo · há 9 anos

Pagamento e Parcelamento nos Crimes Contra a Ordem Tributária

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Renatto Regis de Brito, Advogado
Renatto Regis de Brito
Comentário · há 9 anos

Pagamento e Parcelamento nos Crimes Contra a Ordem Tributária

Renatto Regis de Brito · há 9 anos
O lançamento, conforme previsão do próprio Código Tributário Nacional (art. 142), é, por si só, um procedimento administrativo. Uma vez notificado o contribuinte, este terá o prazo contado da ciência do lançamento para efetuar a defesa administrativa. Att. Renatto Regis de Brito
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Renatto Regis de Brito, Advogado
Renatto Regis de Brito
Comentário · há 10 anos

Atenção, você pode estar sendo cobrado indevidamente na conta de energia

Perfil Removido · há 10 anos
Caro Sérgio,
Eu pactuo com a ideia exposta por V. Senhoria no que tange ao cálculo da conta levando em consideração a especificidade de os tributos em tela se tratarem de tributos "por dentro". No entanto, pensando com meus botões, me questiono acerca da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da dupla Pis/Cofins e da inclusão desta última na base de cálculo do ICMS. Qual seria o fundamento legal para as inclusões recíprocas nas bases de cálculo? Afinal, perceba que a base de cálculo dos tributos é a mesma,
Grato.
Att.
Renatto Regis de Brito.
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Renatto Regis de Brito, Advogado
Renatto Regis de Brito
Comentário · há 10 anos

Atenção, você pode estar sendo cobrado indevidamente na conta de energia

Perfil Removido · há 10 anos
Meu querido articulista,
Eu entendo completamente o argumento que você tentou desenvolver, no entanto, você deixou de considerar um fator tributário de suma importância. Os tributos mencionados, quais sejam, ICMS, PIS e Confins, são chamados de tributos "por dentro". Estes se diferenciam dos "por fora", pois seu montante integra sua própria base cálculo, o que torna a conta da nossa empresa concessionária de energia corretíssima.
Att.
Renatto Regis de Brito.
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Ricardo Regis de Brito, Advogado
Ricardo Regis de Brito
Artigo · há 9 anos

Autuação Fiscal de ICMS com base em informações bancárias dos contribuintes no Estado da Paraíba - "Operação Cartão de Crédito"

1. Breve relato acerca da sistemática de autuação fiscal de ICMS com base em informações bancárias dos Contribuintes: da "Operação Cartão Vermelho" implementada no Estado de São Paulo à "Operação...
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Gioval Farias, Advogado
Gioval Farias
Comentário · há 9 anos

Pagamento e Parcelamento nos Crimes Contra a Ordem Tributária

Renatto Regis de Brito · há 9 anos
Há condição necessidade de instauração de procedimento administrativo na previdência para o lançamento do débito previdenciário?
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Perfil Removido
Comentário · há 10 anos

Atenção, você pode estar sendo cobrado indevidamente na conta de energia

Perfil Removido · há 10 anos
Prezado, qual ofensa ao Código de Ética cometi? Gostaria muito de saber. E caso realmente eu tenha transgredido alguma norma ética, o que tenho certeza que não ocorreu, faça uma denúncia na OAB. Sou inscrito na OAB/RN sob o número 10223.
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